Minuta do Adendo do Marketplace para o Brasil

1) Escopo e prevalência propostos

Após aprovação, a versão final deste Adendo deverá aplicar-se quando pelo menos uma destas condições existir:

• o vendedor estiver estabelecido ou operar profissionalmente no Brasil;
• o item for expedido fisicamente do Brasil;
• o destino de entrega estiver no Brasil; ou
• a transação for especificamente oferecida ou direcionada a consumidores brasileiros.

A versão final deverá distinguir residência ou estabelecimento do vendedor, país da conta de pagamento, localização e país de expedição do item, residência e destino do comprador, condição ocasional ou profissional do vendedor e a participação real da WingVoyagers no anúncio, pagamento e cumprimento do pedido.

A lei brasileira obrigatória prevalecerá sobre disposição incompatível dos demais termos, inclusive escolha de lei ou foro, arbitragem, renúncia coletiva, limitação de responsabilidade, indenização, devolução, “venda final” ou alteração unilateral. A versão final em português deverá prevalecer para atividade direcionada ao Brasil, sujeita à confirmação dos advogados brasileiros.

2) Condição e identificação do vendedor

O vendedor deverá declarar com veracidade se realiza venda particular e ocasional ou se atua de forma profissional, habitual ou empresarial. Essa autodeclaração é um fato informado, não uma decisão definitiva sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou de outra lei.

Quando exigível, o vendedor deverá fornecer ao comprador seu nome legal, endereço físico e eletrônico, canal de contato, CPF ou CNPJ e inscrições aplicáveis antes da contratação e no comprovante exigido por lei.

3) Oferta, anúncio e promessas sobre o produto

Quando a lei aplicável assim determinar, o anúncio e toda declaração suficientemente precisa do vendedor integrarão a oferta e o contrato e poderão vincular o vendedor. Fotografias, respostas em mensagens, avisos e compromissos de entrega ou devolução não poderão contradizer ou ocultar condição relevante.

O vendedor deverá informar em português, de forma correta, clara, precisa e ostensiva: titularidade, autenticidade e origem; fabricante, modelo e número de série; condição de usado e defeitos conhecidos; idade, horas ou ciclos e histórico de serviço quando relevante; acidentes, incidentes, danos, reparos, modificações e peças ausentes; limites de vida, recalls e avisos de segurança; preço total, frete e outros custos; disponibilidade, prazo de entrega e restrições de venda ou transporte.

Consulte os artigos 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor. O link é informativo e não constitui classificação jurídica da transação.

4) Direitos obrigatórios do consumidor

Nada neste Adendo futuro, nos demais termos, na política de devolução do vendedor, em indicação de “venda final” ou em confirmação do comprador limitará direito que não possa ser renunciado pela lei brasileira aplicável.

Quando o Código de Defesa do Consumidor for aplicável, o fluxo deverá preservar:

• o direito de arrependimento de sete dias nas vendas à distância, quando aplicável;
• estornos e devoluções integrais ou outros reembolsos exigidos por lei;
• remédios para não entrega, atraso e anúncio materialmente incorreto;
• medidas de segurança, recall, garantia legal e reparação de vícios;
• o prazo legal de 90 dias para reclamar de vício aparente ou de fácil constatação em produto durável, quando aplicável; e
• para vício oculto, a contagem do prazo a partir do momento em que o defeito ficar evidenciado, conforme a lei aplicável.

Uma venda verdadeiramente ocasional entre particulares pode não constituir relação de consumo em todas as circunstâncias. Isso não elimina obrigações que possam existir no Código Civil, inclusive quanto à titularidade, legitimidade para vender e vícios ocultos. A classificação dependerá dos fatos e deverá ser confirmada por assessoria brasileira.

Consulte o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto do Comércio Eletrônico.

5) Envio do Brasil para o Brasil

Para envio dentro do Brasil, o vendedor deverá emitir e fornecer o documento fiscal legalmente aplicável ao seu enquadramento e à operação: NF-e/DANFE ou outro documento quando exigido; ou DC-e/DACE somente quando a nota fiscal não for exigida e o remetente e a operação forem legalmente elegíveis. A DC-e não será apresentada como substituto geral da NF-e ou de outro documento obrigatório.

Informações de remetente, destinatário, conteúdo, quantidade e valor deverão ser completas e verdadeiras. O vendedor deverá usar transportador autorizado ou retirada lícita e cumprir embalagem, rastreamento, prazo, restrições de produto e regras de produtos perigosos. O anúncio deverá exibir transportador ou retirada, preço do frete, área atendida, prazo de despacho e entrega, rastreamento disponível e condições de devolução, sem afastar direitos obrigatórios.

Fontes informativas: norma oficial da DC-e, portal DC-e/DACE e proibições e restrições dos Correios.

6) Envio do Brasil para outro país

A oferta deverá indicar países de destino exatos habilitados para o anúncio, nunca apenas “mundo inteiro”, continente ou região. Descrição, quantidade, condição de usado, origem, país de fabricação, classificação NCM/SH e valor real da venda deverão ser completos, verdadeiros e consistentes.

O vendedor deverá fornecer a fatura e cumprir DU-E, CN22/CN23, LPCO, licença, permissão, certificado e outros documentos ou tratamentos quando aplicáveis, além das regras de exportação brasileiras, importação do destino, sanções e restrições do transportador. É proibido declarar a venda como presente, subfaturar, fracionar remessas para burlar exigências, ocultar conteúdo regulado ou usar classificação ou origem falsa.

Antes da contratação, o anúncio ou resumo deverá identificar o importador de registro e quem, entre comprador e vendedor, arcará com tributos, direitos aduaneiros, corretagem, entrega recusada e custos aduaneiros de devolução. Também deverá explicar devolução internacional, atraso aduaneiro e remessa abandonada. Essa alocação não vincula autoridades, transportadores ou prestadores de pagamento e não afasta direito obrigatório.

Consulte o manual oficial da DU-E da Receita Federal e as orientações dos Correios para envio internacional.

7) Produtos perigosos e restritos

O vendedor deverá declarar baterias instaladas ou avulsas, combustível ou resíduo de óleo, gás comprimido, cilindros ou recipientes pressurizados, aerossóis, produtos químicos, líquidos, adesivos, pirotécnicos e qualquer outro material perigoso ou restrito. A WingVoyagers poderá bloquear o anúncio ou a combinação de item, rota, transportador e serviço quando não puder ser transportada legalmente.

O vendedor deverá confirmar aceitação pelo transportador e serviço reais e cumprir classificação, quantidade, embalagem, marcação, rotulagem e documentação. Uma caixa de confirmação não substitui aprovação do transportador ou da autoridade.

Consulte as proibições e restrições dos Correios e o RBAC 175 da ANAC.

8) Formação do pedido e registros do comprador

Antes de uma contratação abrangida, o comprador deverá receber em português a identidade legal exigida do vendedor, características e condição do item, riscos, preço completo, frete e outros custos, disponibilidade, prazo e restrições de entrega, política de devolução, direitos obrigatórios e alocação aduaneira. Informações essenciais deverão aparecer diretamente no anúncio ou no resumo pré-contratual, e não somente em termos acessados por link.

O processo deverá permitir revisão e correção, confirmação final afirmativa, confirmação imediata da contratação e cópia conservável, reproduzível e acessível do contrato e das versões aplicáveis. Arrependimento, cancelamento e reclamações deverão poder ser iniciados pelo mesmo canal eletrônico usado para contratar, quando a lei assim exigir.

Como a WingVoyagers atualmente não forma nem processa pedido brasileiro, vendedor e comprador deverão realizar privadamente a revisão, contratação, recibo, pagamento e atendimento exigidos. Qualquer checkout futuro deverá implementar esses controles antes de ser habilitado.

9) Papel da plataforma e limitações de pagamento

Para anúncio com origem ou destino no Brasil que venha a ser habilitado, a atuação atual da WingVoyagers limita-se a ferramentas de anúncio, descoberta, mensagens, moderação e consulta. A WingVoyagers não toma posse do item, não o inspeciona, não o transporta e não é parte do contrato de compra e venda apenas por fornecer essas ferramentas. As responsabilidades de cada parte permanecem sujeitas à lei aplicável; esta minuta não declara que a WingVoyagers não possui responsabilidade em nenhuma circunstância.

A publicação desta minuta não habilita anúncio, país, moeda, onboarding, pagamento ou taxa por si só. Cada recurso permanece sujeito ao suporte técnico e operacional real e à revisão jurídica aplicável.

10) Lei, foro e disputas no Brasil

Na versão final, escolha de lei ou foro da Califórnia, arbitragem obrigatória nos Estados Unidos e renúncia a ação coletiva não se aplicarão na medida em que a lei brasileira obrigatória dispuser de outro modo. Nada impedirá acesso a tribunal competente, Procon, consumidor.gov.br, Ministério Público ou outro mecanismo administrativo ou judicial disponível por lei.

Arbitragem somente poderá ser usada quando válida para a relação e aceita na forma exigida pela lei aplicável; esta minuta não impõe arbitragem ao consumidor. Consulte a Lei Brasileira de Arbitragem.

11) LGPD e privacidade

Antes de uma versão final entrar em vigor, a Política de Privacidade e o aviso em português deverão explicar, de acordo com o tratamento realmente realizado:

• dados tratados, inclusive CPF/CNPJ, identificação e contato, endereço privado, expedição, documentos fiscais e aduaneiros, classificação/origem, transação e aceite;
• finalidades e bases legais aplicáveis a cada finalidade;
• destinatários, inclusive comprador pretendido, transportador, autoridade, prestador fiscal/aduaneiro, segurança, suporte e pagamento quando houver;
• critérios e períodos de retenção, segurança e resposta a incidentes;
• contato brasileiro de privacidade ou encarregado, quando aplicável, e meios para exercer confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação, oposição, revogação de consentimento e revisão previstos em lei; e
• países, destinatários e mecanismos aplicáveis às transferências internacionais.

Uma caixa genérica de aceite dos termos não será tratada como consentimento amplo de privacidade. Quando consentimento for a base legal necessária, ele deverá ser específico, informado, destacado e revogável. Consulte a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

12) Idioma, versão, aceite e alterações

Não existe aceite válido desta minuta. Links para esta página são apenas informativos. Confirmações operacionais sobre propriedade, condição, documentos, transportador ou rota não constituem aceite deste Adendo.

Após aprovação jurídica, qualquer aceite da versão final deverá ser independente, afirmativo e inicialmente desmarcado. O registro deverá preservar o texto exato exibido, idioma, versão e hash do documento e do clickwrap, usuário, anúncio ou pedido, data e hora, superfície de aceite e evidência técnica íntegra. Alteração material deverá gerar nova versão, aviso e novo aceite quando exigido. Direitos e obrigações de pedido já formado não poderão ser alterados retroativamente.